TERMOS E CONDIÇÕES

Última atualização: 30/10/2024

Os presentes termos e condições destinam-se, com o serviço, e os demais elementos necessários a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação de serviços da empresa GALEÃO D’OURO, pessoa coletiva do tipo sociedade por quotas com o NIPC 518068978, de ora em diante designada por GALEÃO.

O Cliente ao assinar/aceitar os presentes termos declara expressamente que deles tomou conhecimento e que o teor dos mesmos lhe foi explicado de forma clara e inequívoca, deles compreendendo o alcance e efeito pretendido.

1. Definições

1.1. CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo de Barcelos

1.2. Cliente – pessoa que utiliza ou adquire, com frequência ou ocasionalmente, os serviços ou produtos disponibilizados por um profissional, um negócio ou uma empresa.

1.3. Legislação – Corresponde à legislação portuguesa aplicável à atividade da GALEÃO

1.4. Serviço – Utilização da plataforma eyevolve.io e EyevolveLab.

2. Serviços

2.1. A GALEÃO comunicará ao Cliente no site, o valor com discriminação dos serviços a realizar e respetivos preços, bem como impostos em vigor.

2.2. O Cliente adjudicará o Serviço através da subscrição mensal ou anual. Toda e qualquer adjudicação detém um período experimental de 15 dias.

2.3. Ao cliente é possível a livre resolução do contrato nos primeiros 15 dias após a subscrição, sem qualquer tipo de indemnização.

2.4. Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alteradas a qualquer momento pela GALEÃO.

3. Responsabilidades

3.1. A GALEÃO não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

3.2. A GALEÃO não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por:
(i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço;
(ii) danos causados por culpa do Cliente ou de terceiros;
(iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas;
(iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, greves, entre outros.

3.3. O Cliente aceita que a GALEÃO não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas.

4. Obrigações do Cliente

4.1. O Cliente compromete-se a:
(a) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
(b) Não utilizar identidades falsas;
(c) Promover pelo pagamento do serviço nos moldes e prazos acordados.

4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto, ou seja, insuficiente, a responsabilidade é do Cliente. No caso de o Cliente violar alguma destas obrigações, a GALEÃO reserva-se no direto de bloquear futuras compras e cancelar o fornecimento de outros serviços.

5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

5.1. A GALEÃO garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Clientes.

5.2. Os dados pessoais identificados na adjudicação como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela GALEÃO. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Cliente são da sua inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela GALEÃO.

5.3. Os dados pessoais do Cliente serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela GALEÃO no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Cliente.

5.4. É garantido ao Cliente o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior. Para tal, o Cliente deverá contactar support@eyevolvelab.com.

6. Comunicações

6.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Cliente poderão ser enviadas para o endereço de e-mail do Cliente.

6.2. O Cliente aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com o Serviço, para o e-mail indicado no site.

7. Reclamações

7.1. O Cliente pode submeter quaisquer conflitos contratuais aos mecanismos de arbitragem e mediação junto do CIAB, bem como reclamar junto da GALEÃO de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à prestação de serviços.

7.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 dias, a contar do conhecimento dos factos pelo Cliente. A GALEÃO deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 dias, a contar da data da sua receção.

8. Lei Aplicável

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.